1 milhão de pessoas pediram fim da assinatura básica para telefonia fixa

O projeto de lei 5476/01, que exigia o fim da cobrança da tarifa básica de telefone, foi o principal alvo de ligações para o serviço 0800 da Câmara. De acordo com a chefe da Central de Comunicação Interativa da Câmara, Fátima Novais de Sousa, desde 2004 houve 1.177.345 (66% do total) telefonemas de apoio ao projeto, sendo que 257.729 só no ano passado.

Em 2007, o serviço Disque-Câmara realizou 539.136 atendimentos, tanto pela linha gratuita (0800.619619) como por mensagem eletrônica (link no portal www.camara.gov.br).

Segundo Fátima Novais, do total dos atendimentos diretos, cerca de 70% referem-se a opiniões de cidadãos favoráveis ou contrárias a proposições que tramitam na Casa. Ela explica que os principais assuntos tratados refletem os debates no Congresso e o noticiário político.

Mesmo sendo o projeto mais popular entre os cidadãos, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu a favor da operadora Brasil Telecom em processo sobre a cobrança da assinatura básica mensal em serviço de telefonia fixa. No julgamento, concluído em outubro de 2007, os integrantes da Seção acompanharam o voto do relator, ministro José Delgado. Ele acolheu o recurso da empresa Brasil Telecom pela cobrança da assinatura. A decisão foi por maioria de votos. O ministro Herman Benjamin divergiu do voto do relator entendendo ser ilegal a cobrança.

O ministro José Delgado, relator do caso, reconheceu a legalidade da cobrança da assinatura básica mensal por considerar que a tarifação tem amparo na legislação. Para o ministro, a cobrança tem origem contratual, além de ser destinada à infra-estrutura do sistema. O voto do relator, proferido em maio deste ano, foi acompanhado pelo ministro João Otávio de Noronha. Em seguida, o ministro Herman Benjamin pediu vista antecipada do processo.


Fonte: Wnews

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